Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará) para Concurso
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A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.
Para a prorrogação do prazo de conclusão de procedimento
investigatório criminal, é necessário que o membro do
Ministério Público responsável pela sua condução apresente
decisão fundamentada homologada pelo procurador-geral
de justiça.
A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.
Membro do Ministério Público do Estado do Ceará
pode delegar a analista ministerial a realização de oitiva
de testemunhas e de interrogatório de investigados.
De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.
Demissão, aposentadoria compulsória e censura são punições
disciplinares aplicáveis a membro do Ministério Público.
De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.
No estado do Ceará, apenas a comarca de Fortaleza dispõe de
promotoria de entrância final.
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