Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará) para Concurso
Foram encontradas 24 questões
De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.
Durante o período de suspensão do exercício funcional do
promotor de justiça estão assegurados ao promotor os efeitos
financeiros do cargo.