Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Sinimbu para Concurso

egundo a Lei Municipal nº 185/1996 — Código Tributário Municipal, em relação ao fato gerador de impostos, analisar os itens abaixo:

I. Propriedade Predial e Territorial Urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei civil, localizado na zona urbana do Município.
II. Transmissão “inter-vivos” por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.
III. Serviços de qualquer natureza, a prestação de serviços por empresas ou a estas equiparadas ou profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo.

Está(ão) CORRETO(S):

A respeito da Lei Municipal nº 185/1996 — Código Tributário Municipal, sobre os documentos fiscais, analisar a sentença abaixo:

O Poder Executivo estabelecerá, mediante decreto, o modelo para sua escrituração, podendo ainda dispor sobre as dispensas e a obrigação de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou as atividades do contribuinte (1ª parte). Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar a escrituração dos livros fiscais por mais de 60 dias, sob pena das penalidades cabíveis (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 185/1996 — Código Tributário Municipal, a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras _________, regulamentares ou _________, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída é denominado:

Segundo a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito à(ao):