Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Maranhão para Concurso

O Tribunal de Justiça do Maranhão poderá designar juiz itinerante para atuar, por tempo indeterminado, em questões de atentados graves ao meio ambiente e no auxílio a comarcas com serviços congestionados ou desprovidos de titulares. 

É vedada, a qualquer título, a alienação ou cessão de bens pertencentes ao patrimônio estadual nos últimos seis meses de mandato do governador do estado. 

O defensor público-geral do estado somente poderá ser exonerado, de ofício, antes do término do seu mandato, pela deliberação da maioria absoluta do Conselho Superior da Defensoria Pública. 

Na composição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, quatro integrantes são indicados pela Assembleia Legislativa. 

O procurador-geral do estado do Maranhão tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo do município de São Luís contestado em face da Constituição do Estado do Maranhão.

quando o servidor sofrer acidente em serviço e, em decorrência disso, não seja mais capaz de exercer sua função.

quando o servidor completar 70 anos de idade.

aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher.

quando o servidor for acometido por moléstia incurável.