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Q2476453

Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476453 Legislação Estadual

Considerando a política de proteção ambiental do estado do Acre, assinale a opção correta.

Alternativas

É permitida a outorga de recursos hídricos no estado do Acre, que deverá ser feita por prazo certo, mediante permissão, podendo alcançar aqueles situados em domínio da União, desde que formalizado convênio de cooperação.

O valor arrecadado com o pagamento das multas ambientais deve ser direcionado ao Fundo Estadual de Meio Ambiente e Floresta do Acre (FEMAF), havendo a possibilidade de conversão das penalidades em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

O Programa Estadual de Certificação de Unidades Produtivas Familiares do Estado do Acre prevê serviços e programas de governo voltados à produção sustentável dessas famílias, com acesso a linhas de financiamento, vedada a concessão de subsídios diretos.

A legislação do estado do Acre admite a exploração de recursos florestais em terras públicas, incluindo recursos madeireiros, que poderá ser realizada indiretamente, desde que sob o regime de concessão, com previsão do pagamento de tarifas.

O acesso a recursos genéticos do estado do Acre pode ser solicitado por pessoas físicas ou jurídicas, desde que nacionais, o que inclui visitas a comunidade local ou população indígena, desde que acompanhadas de protocolo de visitas.

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Q2449879

Legislação Estadual Constituição do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449879 Legislação Estadual

De acordo com o art. 101, inciso V da Constituição do estado do Acre,

Alternativas

é competência de Justiça Militar do Estado o julgamento de crimes militares cometidos por profissionais de segurança pública no âmbito estadual.

a Justiça Militar estadual será constituída em primeiro grau pela Auditoria e, em segundo grau, pelo Conselho da Justiça Militar.

a Auditoria Militar disporá de um promotor de justiça, de um advogado de ofício e de auxiliares da justiça.

a competência de julgamento dos crimes militares cometidos contra civis cabe ao Conselho de Justiça, sob presidência de juiz de direito.

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Q2449878

Legislação Estadual Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449878 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 39/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, da Autarquias e da Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, para casos de licenças concedidas a servidores, considera:

Alternativas

exercício da atividade remunerada permitida ao servidor estudante.

acidente de serviço para fins de concessão de licença por acidente em serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

doença em pessoa da família, com remuneração prevista até o limite de 180 (cento e oitenta) dias.

licença para servidores atletas selecionados para representar o município, o estado ou o País em competição desportiva.

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Q2449871

Legislação Estadual Constituição do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449871 Legislação Estadual

No exercício da iniciativa da Lei de Organização Judiciária do Estado, o Tribunal de Justiça deve observar:

Alternativas

a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria do Magistrado, por interesse, em decisão por voto de maioria absoluta do Tribunal de Justiça do Estado e assegurada ampla defesa.

os julgamentos públicos dos órgãos do Poder Judiciário, com decisões fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes.

as decisões administrativas dos tribunais, motivadas, e as disciplinares tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.

a promoção por merecimento mediante dois anos de exercício na respectiva entrância, ainda que haja, com tal requisito, outro aceite de vaga.

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Q2449870

Legislação Estadual Constituição do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449870 Legislação Estadual

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre propor ao Poder Legislativo estadual:

Alternativas

criação de novas Comarcas e Varas Judiciárias.

elaboração do Regimento Interno dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

alteração da organização e da divisão judiciária.

concessão de licença-férias e outros afastamentos de juízes e servidores.

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Respostas

6: D

7: C

8: B

9: B

10: C

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