Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 491 de 2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta para Concurso
Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta
e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:
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Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, quando é necessário elucidar melhor os fatos ou a autoria, de modo a caracterizar uma infração disciplinar, a autoridade competente
deve instaurar uma sindicância:
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Mariana, servidora efetiva da Procuradoria-Geral do Estado de
Santa Catarina (PGE/SC) praticou uma infração disciplinar.
Para que a autoridade processante possa optar pelo ajustamento de conduta administrativo para a servidora, nos termos
da Lei Complementar nº 491/2010:
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