Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 491 de 2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta para Concurso
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1. que a proposta tenha sido ofertada pelo Ministério Público.
2. não ter sido o servidor benefciado anteriormente, no prazo de três anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.
3. não estar o servidor em estágio probatório.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.