Questões de Legislação Federal - Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos para Concurso
De acordo com a Lei n° 11.107/2005, se os entes da
Federação consorciados, ou os com eles conveniados,
quiserem ceder seus servidores para o consórcio,
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Na hipótese de um consórcio público do qual sejam
participantes Municípios de diferentes Estados, a Lei
n° 11.107/2005 dispõe que a União somente dele participará se
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