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Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
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Q1965093

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Provas: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Administração | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Comunicação e Marketing | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Economia | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Infraestrutura de TI | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Contadoria | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Desenvolvimento de Sistemas | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Agronomia |

Q1965093 Legislação Federal

A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular. Sobre as disposições da mencionada lei, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não é cabível intervenção de terceiros na ação popular e, por isso, um cidadão não pode habilitar-se como assistente do autor

O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade criminal, dos que nela incidirem, sendo cabível assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores

A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente

As partes pagarão custas e preparo no início da demanda

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Q1947814

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947814 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, o ato administrativo que omite ritos solenes indispensáveis à sua existência é

Alternativas

nulo por ilegalidade do objeto.

nulo por vício de forma.

anulável por ilegalidade do objeto.

nulo por incompetência do agente.

anulável por incompetência do agente.

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Q1942122

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942122 Legislação Federal

A propósito da legitimidade ad causam na ação popular, a Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965, estabelece que

Alternativas

somente as entidades da Administração com personalidade de direito público podem ser parte na ação popular, visto que os bens das entidades com personalidade de direito privado não compõem o patrimônio público protegido pela ação constitucional.

podem figurar como réus todos os que tiverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, não tendo legitimidade passiva os que tenham atuado de forma meramente omissiva, por falta de previsão legal.

o Ministério Público pode promover o prosseguimento da ação, em caso de desistência do autor popular.

é legítima a propositura por associação civil constituída há mais de um ano, que tenha entre as suas finalidades institucionais a defesa da moralidade e do patrimônio público.

as entidades da Administração pública não podem figurar como réus da ação popular, pois são vítimas do ato lesivo ao patrimônio público, devendo atuar obrigatoriamente como assistentes litisconsorciais do autor.

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Q1890377

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890377 Legislação Federal

Em relação a ação popular, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

Das decisões interlocutórias cabe apelação.

Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer somente o Ministério Público.

A propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

Nem em casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.

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Q1879113

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1879113 Legislação Federal

Em relação à ação popular, é correto afirmar que o prazo para contestar será

Alternativas

de 20 (vinte) dias prorrogável por igual período.

de 20 (vinte) dias improrrogáveis.

ajustado pelas partes.

fixado pelo juiz.

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Respostas

26: C

27: B

28: C

29: A

30: A

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