Conforme a Lei nº 4.717/1965, que regula a
ação popular, qual é o caso cujo conceito
de nulidade é descrito como a omissão ou
a observância incompleta ou irregular de
formalidades indispensáveis à existência ou
seriedade do ato?
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Quanto ao objeto da ação popular, pode-se afirmar que hoje
é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que não pode
ser utilizada quando o autor pretende a invalidação de:
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