Questões de Legislação Federal - Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular para Concurso
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Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1664407
Legislação Federal
A comprovação de legitimidade para o ajuizamento da ação
popular exige, de seu autor, a apresentação de:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |
Q1637530
Legislação Federal
Ainda sobre a Lei 4.717/1965, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |
Q1637529
Legislação Federal
A despeito do modo de impetração, a ação popular, regulada pela Lei 4.717/1965, configura
instrumento de defesa de interesse público não tendo, primariamente a defesa de posições individuais como
objetivo, mesmo que, incidentalmente, resvale sobre posições subjetivas. Assim sendo, tendo por referência a lei
supracitada, para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades dispostas na Lei as certidões e
informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas. Tais certidões e
informações, deverão ser fornecidas, contados da entrega dos respectivos requerimentos, dentro de:
Ano: 2017
Banca:
IOPLAN
Órgão:
Câmara Municipal de Sarandi - RS
Prova:
IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |
Q1632412
Legislação Federal
No que tange à ação popular,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Magalhães Barata - PA
Prova:
INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Procurador |
Q1614822
Legislação Federal
Sobre a ação popular prevista na Lei Federal nº 4.717, de 29 de
junho de 1965, marque a alternativa incorreta: