Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso

Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

Informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais podem ser negadas sob qualquer circunstância.

Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

Os órgãos e as entidades públicas são obrigados a divulgar informações de interesse coletivo ou geral somente mediante solicitação.

Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

Informações podem ser classificadas nos graus de sigilo ultrassecreto, secreto e reservado, cada um com um prazo máximo de restrição de acesso específico.

Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir.

A ANTT subordina-se ao regime jurídico da LAI, devendo apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento. 

Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir.

Qualquer interessado pode, por qualquer meio legítimo, apresentar pedido de acesso a informações à ANTT, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.