Questões de Pedagogia - Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações para Concurso

Em conformidade com a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), os recursos serão disponibilizados pelas unidades transferidoras à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil, que devem realizar a distribuição dos valores devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. As referidas instituições financeiras devem disponibilizar, permanentemente, em sítio na internet disponível ao público e em formato aberto e legível por máquina, os extratos bancários referentes à conta do Fundo, incluídas informações atualizadas sobre:

I. Data de abertura e movimentação.
II. Responsável legal.
III. Agência e número da conta bancária.

Está(ão) CORRETO(S):

As políticas públicas de educação em estabelecimentos penais devem valorizar experiências, expectativas e esforços das pessoas em situação de cárcere. Considerando esse contexto, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. A Educação para jovens e adultos em estabelecimentos penais deve ser financiada com fontes de recursos públicos vinculados ao FUNDEB, e, de forma complementar, com outras fontes estaduais e federais.
PORQUE
II. Será realizada em articulação com os órgãos responsáveis pela administração penitenciária e sob responsabilidade do Ministério da Educação em articulação com o Ministério da Justiça.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 14.133/2020, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – Fundeb, o direito à educação infantil será assegurado às crianças: