Questões de Concurso Público TJ-AM 2019 para Assistente Judiciário
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Com base na Lei n.º 11.419/2006 e suas alterações, julgue o próximo item.
Apesar dos avanços alcançados com a Lei n.º 11.419/2006,
a publicação eletrônica dos atos judiciais e administrativos
dos tribunais ainda não substitui a publicação destes em
meios físicos nem publicações oficiais.
Com base na Lei n.º 11.419/2006 e suas alterações, julgue o próximo item.
O certificado digital emitido por uma autoridade certificadora
é um dos componentes essenciais para a assinatura eletrônica
dos usuários, com a finalidade de identificação inequívoca
do signatário de um processo digital.
Com base na Lei n.º 11.419/2006 e suas alterações, julgue o próximo item.
Os documentos produzidos eletronicamente e juntados a
um processo eletrônico, com garantia de origem e de seu
signatário, são considerados originais.
A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item que se segue.
O Poder Executivo exerce função administrativa com caráter
infralegal e com prerrogativas instrumentais.
A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item que se segue.
Atividades privadas de interesse público e de fomento
incluem-se entre as atividades precípuas da administração
pública.