Questões de Concurso Público TJ-AM 2019 para Assistente Judiciário

A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item que se segue.

A relação entre a administração pública e seus administrados é caracterizada pela verticalidade.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por lei, confiram direito adquirido.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A ab-rogação extingue os efeitos próprios e impróprios do ato administrativo.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de processo administrativo.

Decai em cinco anos o direito da administração de anular os atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados.

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.

A remuneração dos agentes políticos inclui o subsídio e eventuais gratificações por desempenho no cargo ou por metas de arrecadação