Questões de Concurso Público SEFAZ-DF 2020 para Auditor Fiscal
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Acerca da concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.
Concessão de serviço público é um contrato administrativo
pelo qual a administração pública delega a terceiro a execução
de um serviço público, para que este o realize em seu próprio
nome e por sua conta e risco, sendo assegurada ao terceiro a
remuneração mediante tarifa paga pelo usuário, que é fixada
pelo preço da proposta vencedora da licitação e não pode ser
alterada unilateralmente pelo poder público ou pela
concessionária.
A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.