Questões de Concurso Público ANTT 2024 para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos

Foram encontradas 17 questões

Q2462742 Direito Econômico

Acerca dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica no Brasil, julgue o item subsequente.


A democracia econômica é princípio implícito da ordem econômica constitucional segundo o qual o planejamento estatal deve orientar-se pela garantia da igualdade na oferta de oportunidades de iniciativa e de emprego, consideradas a valorização do trabalho humano, a busca do pleno emprego e a defesa do consumidor, bem como da liberdade de concorrência e da livre iniciativa. 

Alternativas
Q2462743 Direito Econômico

Acerca dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica no Brasil, julgue o item subsequente.


Dispositivo do texto constitucional em vigor prevê tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e empresas brasileiras de capital nacional, conferindo a estas últimas proteção e benefícios especiais para desenvolver suas atividades consideradas estratégicas ou imprescindíveis ao desenvolvimento do país. 

Alternativas
Q2462744 Direito Econômico

Acerca dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica no Brasil, julgue o item subsequente.


A repressão ao abuso do poder econômico constitui mecanismo jurídico que visa assegurar a realização do princípio constitucional da livre concorrência e combater a formação de monopólios e cartéis.

Alternativas
Q2462745 Direito Econômico

Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica. 


A gestão e(ou) execução de algumas atividades de interesse público requerem, muitas vezes, a conjunção da atuação pública e privada, como é o caso da gestão de unidades de conservação e outros serviços ambientais, de modo que o poder público pode-se valer de contratos de parcerias público-privadas para a consecução desses serviços.

Alternativas
Q2462746 Direito Econômico

Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica. 


A pesquisa, a lavra, o refino e algumas modalidades de transporte do petróleo são atividades cujo monopólio pertence à União, reservando-se a empresas com sede no Brasil ou no exterior a exploração subsidiária dessas atividades, mediante concessão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de produção.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: C
5: E