Acerca dos princípios constitucionais que norteiam a ordem e...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Q2462743
Direito Econômico
Acerca dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica no Brasil, julgue o item subsequente.
Dispositivo do texto constitucional em vigor prevê
tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e
empresas brasileiras de capital nacional, conferindo a estas
últimas proteção e benefícios especiais para desenvolver suas
atividades consideradas estratégicas ou imprescindíveis ao
desenvolvimento do país.