Q2116565Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assinale a alternativa na qual consta sanção que
poderá ser aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, conforme previsto na
Lei Complementar Estadual nº 109/2016.
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A Lei nº 12.527/2011 prevê que seus procedimentos
devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública e com as
seguintes diretrizes, EXCETO:
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