Questões de Concurso Público SMF-RJ 2023 para Fiscal de Rendas - tarde
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Acerca desta regra legal, a única pessoa jurídica abaixo que, à luz do texto do CTN, NÃO se submete a esse requisito é
Acerca desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Um prazo tributário municipal de sete dias, cujo início se dê em 19 de janeiro de 2023, terá como vencimento o dia:
À luz do texto do Código Tributário Nacional, ausente lei municipal específica para parcelamento de débitos tributários do devedor em recuperação judicial, a empresa poderá requerer tal parcelamento aplicando-se a lei:
Acerca dessa modalidade especial de obrigações tributárias, é correto afirmar que: