Questões de Concurso Público SMF-RJ 2023 para Fiscal de Rendas - tarde
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Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Acerca desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
O prazo prescricional para que João promova a ação anulatória da decisão administrativa que denegou a restituição do indébito tributário é de:
Acerca desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que: