Questões de Concurso Público MPE-SC 2024 para Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina
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Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde
que haja o integral ressarcimento do dano.
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Dentre as teses fixadas pelo STF tem-se que a nova Lei de Improbidade nº 14.230/2021, aplica-se aos atos de improbidade
administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da Lei, porém sem condenação transitada em julgado, em
virtude da revogação expressa do texto anterior.
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Sobre a prática de atos administrativos praticados por agentes públicos e privados, para os efeitos da Lei nº 8.429/1992,
consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente
ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na normativa supra citada.