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Q2406984
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
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Q2406984 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.


O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que haja o integral ressarcimento do dano.

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