Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406986
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Sobre a prática de atos administrativos praticados por agentes públicos e privados, para os efeitos da Lei nº 8.429/1992,
consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente
ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na normativa supra citada.