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VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto
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Q2464869

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464869 Direito Ambiental

Sobre a atual jurisprudência do STJ acerca das questões ambientais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O regime registral brasileiro não admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais.

As ações propostas por pescadores artesanais que visam à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental devem ser ajuizadas no foro do seu domicílio.

É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da persecução penal concomitante da pessoa física que a represente, logo não incide a Teoria da Dupla Imputação.

A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação de dano ambiental é obrigatória e está relacionada à impossibilidade de recuperação total da área degradada.

A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza objetiva.

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Q2464870

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464870 Direito Ambiental

A Lei n^o 12.187/2009 dispõe sobre a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e dá outras providências. Nessa legislação há o seguinte conceito: “os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais”. Trata-se de

Alternativas

efeitos adversos.

impacto.

vulnerabilidade.

emissões.

sumidouro.

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Q2464877

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464877 Direito Ambiental

Hipoteticamente, a União propôs uma ação contra a mineradora X, que estava extraindo areia ilegalmente do leito de um rio. Entre os pedidos, estavam a recuperação das áreas degradadas, o ressarcimento pela retirada ilegal da areia e uma indenização por danos morais coletivos.

Sobre a orientação do STF acerca da prescrição dos pedidos feitos pela União, é correto afirmar que

Alternativas

todos os pedidos formulados pela União prescrevem em 20 anos a contar do início da exploração ilegal.

todos os pedidos formulados são imprescritíveis, pois no caso são decorrentes da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.

os pedidos de dano material e recuperação da área degradada são imprescritíveis, e o pedido de dano moral coletivo prescreve em 5 anos.

o pedido referente à recuperação das áreas degradadas é imprescritível, e o ressarcimento pelos danos materiais e morais coletivos prescreve em 5 anos.

o pedido referente à recuperação das áreas degradadas é imprescritível, e o ressarcimento pelos danos materiais e morais coletivos prescreve em 10 anos.

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Q2464881

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464881 Direito Ambiental

A Lei n^o 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, sendo que tal regramento apresenta importantes conceitos.

Assinale o conceito correto disposto em tal legislação.

Alternativas

Sistema condominial é aquele que observa integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da titularidade e a contratação, prestação e regulação dos serviços.

Sistema unitário é aquele que atende aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos de saneamento básico.

Sistema individual alternativo de saneamento são funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município.

Sistema separador absoluto é o conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário.

Serviços públicos de saneamento básico de interesse local correspondem às funções desempenhadas pelas redes coletoras de esgoto sanitário, assentadas em posição viável no interior dos lotes ou do conjunto de habitações, interligadas à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizadas onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento.

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1: C

2: B

3: B

4: D

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

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