A Lei no 12.187/2009 dispõe sobre a Política Nacional sobre...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464870
Direito Ambiental
A Lei no 12.187/2009 dispõe sobre a Política Nacional
sobre Mudança do Clima (PNMC) e dá outras providências. Nessa legislação há o seguinte conceito: “os efeitos
da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais”.
Trata-se de