No que se refere à Lei de Acesso à Informação, também conhe...

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Q2036093

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036093 Legislação Federal

No que se refere à Lei de Acesso à Informação, também conhecida como Lei da Transparência, pode-se afirmar que

se subordinam ao regime dessa Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se subordinam ao regime dessa lei.

os órgãos do Poder Judiciário e o Ministério Público não se subordinam ao regime dessa lei.

as entidades privadas com fins lucrativos se subordinam às disposições dessa Lei.

se subordinam ao regime dessa Lei o Poder Judiciário e não se subordina o Ministério Público.

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