Com base na legislação do estado do Amazonas referente a dir...
Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue o item que se segue.
O órgão de consulta e de deliberação coletiva em matéria de
interesse da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas é o
Conselho de Procuradores do Estado, composto por alguns
membros natos e outros eleitos.
CERTO.
LEI Nº 1.639/1983 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas
Do Órgão de Deliberação Superior
Art. 5º – O Conselho de Procuradores do Estado é o órgão de consulta e de deliberação coletiva em matéria de interesse da Procuradoria Geral do Estado e da categoria dos Procuradores do Estado, tendo a seguinte composição:
I – Membros natos: (2)
a) o Procurador-Geral do Estado, que o presidirá;
b) o Subprocurador-Geral do Estado;
c) os Subprocurados-Gerais-Adjuntos do Estado;
d) o Corregedor;
e) os Procuradores-Chefes.
II – Membros eleitos, em número correspondente a um por classe da carreira de Procurador do Estado, com mandato bienal, permitida a recondução na eleição subseqüente.