Com relação ao sistema simples nacional, instituído pela Lei...

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Q473254

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473254 Direito Tributário

Com relação ao sistema simples nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/06, assinale a opção correta.

Trata-se de um sistema de imposto único que objetiva favorecer o pequeno e o micro empresários.

Não permite o ingresso no sistema de pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

Representa um modelo de tributação baseado no critério qualitativo para permitir a adesão ao sistema.

Permite cadastrar novos aderentes somente se estes comprovarem terem adquirido ou locado o imóvel onde se encontra a sede da empresa.

Registra isenção de Imposto de Renda, na fonte e na declaração, dos valores pagos a título de pró-labore ao titular ou sócio da empresa.

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