Determinada administração estadual recebeu consulta de ...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860237
Direito Tributário
Determinada administração estadual recebeu consulta de
contribuinte que deseja ingressar no Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples
Nacional. A pessoa jurídica em questão dedica-se à importação
de produtos estrangeiros, possui um sócio domiciliado nos
Estados Unidos da América, tem débitos constituídos de imposto
sobre a importação de produtos estrangeiros e IPTU, ambos com
a exigibilidade suspensa.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética,
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