Nos termos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406963
Direito Ambiental
Nos termos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de
2000, e das jurisprudências do STF, tem-se que a alteração de uma unidade de conservação somente é permitida por
intermédio de lei em sentido estrito.