Considerando a legislação que regula o acesso à informação,...

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Q1922935

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CASAN-SC Prova: FEPESE - 2022 - CASAN - Advogado |

Q1922935 Legislação Federal

Considerando a legislação que regula o acesso à informação, assinale a alternativa correta.

Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

O acesso à informação não compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público.

O prazo máximo de restrição de acesso às informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, quando classificadas como ultrassecretas, é de 35 anos.

Não poderá ser negado acesso à informação quando necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Não se subordinam às regras de acesso à informação as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.

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