De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 25, de 06 de ...

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Q841586

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Ceres |

Q841586 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 25, de 06 de julho de 1998, compete ao Procurador-Geral de Justiça:

aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

convocar reunião extraordinária, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus integrantes, na forma do regimento interno.

eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

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