Ptolomeu é servidor do Município do Rio de Janeiro que não r...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã |

Q2247902 Direito Constitucional

Ptolomeu é servidor do Município do Rio de Janeiro que não realizou concurso público e ocupa cargo exclusivamente em comissão, de modo que é correto afirmar acerca de seu regime jurídico funcional, à luz das disposições constitucionais que o mencionado agente público:

exerce atribuições de direção, chefia ou assessoramento;

submete-se ao regime próprio de previdência dos servidor públicos;

após três anos de efetivo exercício, passa a gozar da garantia estabilidade;

só pode ser exonerado após processo ado disciplinar;

não poderá ter seu cargo afetado, caso haja necessidade redução em decorrência do excesso do limite estabeleci lei de responsabilidade fiscal.

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