A respeito do exercício da atividade de controle externo, co...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464846 Direito Administrativo

A respeito do exercício da atividade de controle externo, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

a LINDB impõe que a edição de atos normativos pela Administração Pública seja precedida de consulta pública.

a Lei excluiu a responsabilidade pessoal do agente público pela prática de erro.

o ato em desconformidade com o Direito deve ser anulado, em função do princípio constitucional da legalidade.

o Administrador Público, ao decidir com base em valores jurídicos abstratos, deve considerar as consequências práticas de suas decisões.

a Lei não autoriza que os indivíduos sejam compensados em situações nas quais a simples existência de processos lhes cause prejuízos anormais.

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