Conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988, as fu...
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Q2367613
Legislação do Ministério Público
Conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988, as funções institucionais do Ministério Público incluem a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para proteger os interesses difusos e coletivos. Além disso, o órgão tem a competência de expedir notificações nos procedimentos administrativos e requisitar informações e documentos para instruí-los.
Em relação ao poder de requisição constitucionalmente atribuído ao Ministério Público, assinale a afirmativa correta.
Em relação ao poder de requisição constitucionalmente atribuído ao Ministério Público, assinale a afirmativa correta.