Os débitos tributários apurados no Simples Nacional poderão ...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2254019 Direito Tributário

Os débitos tributários apurados no Simples Nacional poderão ser objeto de parcelamento, na forma e condições previstas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Acerca desse tipo de parcelamento tributário, de acordo com a Resolução CGSN nº 140/2018, é correto afirmar que:

o prazo máximo de parcelamento será de até noventa parcelas mensais e sucessivas;

no caso de parcelamento de débito inscrito em divida ativa, o devedor será liberado do pagamento de custas e emolumentos, mas não dos demais encargos legais;

é permitida a concessão de parcelamento para sujeitos passivos com falência decretada;

o parcelamento dos tributos no Simples Nacional aplica-se às multas por descumprimento de obrigação acessória;

as multas de oficio vinculadas a débitos já vencidos poderão ser parceladas antes da data de vencimento.

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