Sobre a aplicação da legislação Tributária, em face do dispo...
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Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Auditor Fiscal |
Q1621986
Direito Tributário
Sobre a aplicação da legislação Tributária, em face do disposto pelo Código Tributário Nacional,
a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado, EXCETO.