Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-GO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Informática |
Q2466986
Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
Aos membros e servidores do ministério público é defeso
manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o quarto
grau civil.
Errado, pois a legislação prevê apenas até o terceiro grau.
Dica: primo não é parente.
Art. 237 da Lei Complementar nº 25/98
"Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil."