Segundo o capítulo III, seção I, artigo 10 da Lei nº 12.527 ...
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Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Assistente Administrativo |
Q1951228
Legislação Federal
Segundo o capítulo III, seção I, artigo 10 da Lei nº 12.527 de
18 de novembro de 2011, o pedido de acesso à informação aos
órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público poderá
ser apresentando por: