Acerca da ação popular:

GABARITO LETRA C.

CF/88, Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, da CF, e Lei nº 4.717/65).

A ação popular surgiu na cf de 46.

A primeira República brasileira, representada pela Constituição de 1891, iniciou uma preocupação no que tange a regulamentação constitucional dos elementos da natureza. Como inovação, tratou-se da competência para deliberar sobre minas e de terras a União, sob uma ótica de natureza econômica. No entendimento de José Afonso da Silva, a Carta Magna de 1988 foi a prepulsora no cuidado minuscioso da questão ambiental, apresentando instrumentos para sua preservação e fiscalização, sendo reconhecida por alguns como Constituição Verde.

A ação popular teve origem no Direito Romano.

Nas Constituições Brasileiras, há previsão nas de 1824, 1934, 1946, 1967,1969 e 1988.

Quer dizer, no Brasil, origem na Constituição do Império de 1824, art. 157: “Por suborno, peita, peculato e concussão haverá contra eles a ação popular, que poderá ser intentada dentro de ano e dia pelo próprio queixoso ou por qualquer do povo, guardada a ordem do processo estabelecido na lei”.

Acaso tenham a curiosidade de saber o artigo que trata da ação popular nas demais…

Constituição de 1934: no art. 113 (38);

Constituição de 1946: no art. 141, §38;

Constituição de 1967: no art. 150, §31;

Constituição de 1969: no art. 153, §31;

e na Constituição de 1988 no art. 5º, inciso 73 (LXXIII), que traz o gabarito da questão: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

putz eu lembrando das minhas anotações e indo direto na A

Prevista originalmente na Constituição de 1934, a ação popular foi o primeiro instrumento processual voltado à tutela de direitos transindividuais no ordenamento jurídico brasileiro.

Historicamente, a Lei de Ação Popular (Lei n° 4.717/1965) foi o primeiro instrumento legislativo a canalizar a tutela de direitos transindividuais no cenário jurídico nacional, mais precisamente dos chamados direitos difusos. Prevista originalmente na Constituição de 1934 (art. 113, item 38), a ação popular atribuía legitimidade ao cidadão para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio público. Suprimida posteriormente pela Constituição de 1937, ela ressurge com a Constituição de 1946 (art. 141, § 38), obtendo plena regulamentação jurídica com a edição da Lei n° 4.717/1965.

GABARITO - C

Ação popular?

PAPA MEIO MORAL

Patrimônio Histórico Cultural

Patrimônio público ou do qual o Estado Participe

Meio Ambiente

Moralidade Administrativa

FAZER O ESTUDO DA QUESTÃO

GABARITO: C

Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

sobre a alternativa E:

Art 134 (da Constituição de 1937) - Os monumentos históricos, artísticos e naturais, assim como as paisagens ou os locais particularmente dotados pela natureza, gozam da proteção e dos cuidados especiais da Nação, dos Estados e dos Municípios. Os atentados contra eles cometidos serão equiparados aos cometidos contra o patrimônio nacional.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm)

"Cumpre, ainda, destacar que o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) foi criado em 1937 pela Lei nº 378, no governo de Getúlio Vargas. Posteriormente, foi promulgado o Decreto-Lei nº 25/1937, que organiza a 'proteção do patrimônio histórico e artístico nacional'"

(https://jus.com.br/artigos/21215/analise-dos-atuais-mecanismos-de-protecao-do-patrimonio-historico-cultural-artistico-turistico-e-paisagistico-nacional)

Quanto a alternativa (a) encontrei o seguinte entendimento: "Pedro Lenza (2011, p. 957) explica que embora a Constituição de 1824 falasse em ação popular no seu art. 157, tal ação tinha um caráter disciplinar ou mesmo penal. Deste modo, ele concorda com Rodolfo de Camargo Mancuso ao sustentar que a Constituição de 1934 foi o primeiro texto constitucional a dar guarida à ação popular".

Principais Dicas de Remédios Constitucionais:

Gabarito:C

• Habeas Corpus = Liberdade de Locomoção; Não é pago; Qualquer um pode impetrar e ser o beneficiado da ação, exceto PJ.
• Habeas Data = Acréscimo de informações, conhecimento de informações do impetrante e retificação de dados quando não queira fazer por um processo judicial; Ação na qual você tem que entrar com a ação - personalíssima, exceto quando você impetrar para herdeiros; Não é pago.
• Mandado de Segurança = Proteger direito liquido e SErto, não amparado por habeas corpus e data; As provas devem ser preexistentes; Pago; Quem impetra é o PF e PJ e organização sindical, partidos políticos com representação no congresso nacional, associações com pelo menos 1 ano de funcionamento e entidades de classe.
• Manda de Injunção = Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviolável o direito e as liberdades constitucionais; Pago; PJ e organização sindical, partidos políticos com representação no congresso nacional entidades de classe.
• Ação Popular = Qualquer cidadão poderá impetrar ação popular para anula ato lesivo a patrimônio publico, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico cultural; Não é pago, salvo se comprovado a má-fé

FICA LIGADO NA DICA PESSOAL: Estão precisando gabaritar RLM sem complicação? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM . Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois têm diversos cadernos de questões de outras matérias, como português, legislação, direito constitucional e administração. Fui aprovado em 3º no concurso de técnico ambiental (IBAMA) e estou aqui para ajudar vocês a conquistar a tão sonhada vaga!!

AÇÃO POPULAR: CF 1824

HABEAS CORPUS: CF 1891

MANDADO DE SEGURANÇA: CF 1934

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: CF 1988

MANDADO DE INJUNÇÃO: CF 1988

HABEAS DATA: CF 1988

Gab.: Letra C

Ação popular ==> PM PM

Esforça-te e tem bom ânimo!

A) ERRADA. Foi inicialmente regulada na vigência da Constituição de 1934.

• Surgiu na CF/1824

B) ERRADA. Surgiu com previsão ampla acerca da proteção da moralidade administrativa. 

• A redação do art. 1º da LAP, que é de 1965, fala apenas em patrimônio público, sendo que apenas a CF/88 ampliou seu objeto para abranger moralidade administrativa e meio ambiente. 

C) CERTA. Abrange, dentre seus possíveis objetos, a defesa do patrimônio público.

• Art. 1o da Lei da Ação Popular.

D) ERRADO. A tutela ao meio ambiente surgiu, inicialmente, na Constituição de 1937.

• A Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6.938/81 é considerada o marco de nascimento do direito ambiental no Brasil, como um conjunto de regras e princípios harmônicos com campo próprio de estudo.

E) ERRADO. A proteção ao patrimônio histórico e cultural aparece, pela primeira vez, na Constituição de 1988.

• No art 134 da Constituição de 1937 já dispunha sobre patrimônio histórico e cultural.

Sobre a alternativa A:

Entendo que a questão não pede a primeira CF que previu a ação popular e sim durante a vigência de qual Constituição teve sua regulamentação publicada.

A ação popular foi regulamentada pela Lei n° 4.717/1965, ou seja, na vigência da CF de 1946.

A ação popular nas sucessivas constituições brasileiras podemos observar a previsão da ação popular nas cartas magnas de 1824, 1934, 1946, 1967,1969 e 1988.

 

Alternativa “c": está correta. Segundo art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

DISPENSO A HISTÓRIA DOS INSTITUTOS, FIQUEI ATÉ COM MEDO DE MARCAR KKKKKKKKKKK

Ação popular CF 1824

Abraços

A questão exige conhecimento relacionado à sistemática dos direitos fundamentais, em especial no que tange à Ação Popular. Analisemos as alternativas:

 

Alternativa “a": está incorreta. A ação popular tem uma origem remota no direito Romano e uma origem próxima nas Leis Comunais, na Bélgica, em 1937 e, na França, em 1837 (FERNANDES, 2011). Nas sucessivas constituições brasileiras podemos observar a previsão da ação popular nas cartas magnas de 1824, 1934, 1946, 1967,1969 e 1988.

 

Alternativa “b": está incorreta. Na verdade, a CF/88 ampliou o objeto da ação popular para também tutelar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, estendendo ainda o objeto da ação civil pública para a proteção de todo e qualquer direito difuso ou coletivo (vide questão de identificador Q48839).

 

Alternativa “c": está correta. Segundo art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

 

Alternativa “d": está incorreta. A Constituição de 1988 consagrou a necessidade de harmonizar a convivência do homem com a natureza, sendo apelidada de ''Constituição Verde''. A tutela veio nesta CF, mais especificamente no art. 225.

 

Alternativa “e": está incorreta. A proteção surgiu antes, embora tenha existido ampliação na CF/88. A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 216, ampliou o conceito de patrimônio estabelecido pelo Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, substituindo a nominação Patrimônio Histórico e Artístico, por Patrimônio Cultural Brasileiro.

 

Gabarito do professor: letra c.

 

 

Referências:

 

FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 3.ed. -Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.