Com base no Decreto n.º 1.832/1996, julgue o próximo item.É ...

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Q2463137 Legislação Federal

Com base no Decreto n.º 1.832/1996, julgue o próximo item.


É denominada administração ferroviária somente a empresa privada que já exista ou venha a ser criada para construção, operação ou exploração comercial de ferrovias.

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