Acerca do processo administrativo tributário do estado de Al...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1140896
Legislação Estadual
Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
A declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo
em documentos de informações econômico-fiscais importa
confissão de dívida, constituindo-se o crédito tributário
somente após prévia notificação.