A divisão de imóvel em unidades autônomas destinadas a edif...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |
Q2362913
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A divisão de imóvel em unidades autônomas destinadas a
edificação, às quais correspondam frações ideais das áreas de uso
comum, no qual se admite a abertura de vias de domínio privado,
mas se veda a de logradouros públicos internamente ao seu
perímetro será classificada como