Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor ...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Provas:
CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Direito Administrativo INSS |
Q987623
Direito Administrativo
Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado.
Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de