Assinale a alternativa que está em conformidade com o dispo...

É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor.

Em regra, não cabe fracionamento de precatórios, mas há exceções: alimentar, honorários e litisconsórcio facultativo para expedição de RPV?s em favor de cada credor.

Há discussão no STF a respeito de ser ou não constitucional a cessão inversa de precatórios: natureza de um precatório alimentar é transmudada quando o seu credor o cede a outro, que não se enquadre dentro dos beneficiados como ?preatório alimentar?.

Precatório: ato judicial mandamental; Executivo, ao elaborar o orçamento para o próximo exercício, seja incluído na despesa; constitui-se em dívida consolidada; não se trata de ato com força judicante, mas ato administrativo.

STJ: honorários advocatícios são precatórios alimentares.

Dentro dos precatórios alimentares, há mais uma subdivisão: sem e com prioridade (idosos ou portadores de doenças graves definidas em lei); esses 60 anos é amplo, no momento da expedição ou não.

Abraços

GABARITO: C

LC 101/2000, art. 30, § 7º. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

A - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos NÃO podem ser contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”. FALSO: art. 18, § 1 Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

B - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, SALVO aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. FALSO: art. 9º , § 2 Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

C - GABARITO: Art. 30, § 7 Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

D - É expressamente vedada a realização de operação de crédito por antecipação de receita com o objetivo de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. FALSO:  Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: (...)

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Atualização letra B:

Art. 9º, § 2º. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 177, de 2021)

Analisemos as alternativas:

A) ERRADO. Ao contrário do que consta na alternativa, tais valores deverão ser contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal", por determinação do art. 18, §1º:

Mesmo considerada a alteração legislativa, a alternativa permanece incorreta.


C) CERTO. A alternativa está em consonância com o disposto no art. 30, § 7º da LRF:
 

D) ERRADO. A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza que sejam firmadas operações de crédito por antecipação de receita-ARO, desde que atendidos alguns requisitos:

Gabarito do Professor: C