A formulação de pedido de acesso à informação é direito exc...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Ciência de Dados
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CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Desenvolvimento de Sistemas |
Q1753977
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à
Informação (LAI) —, julgue o próximo item.
A formulação de pedido de acesso à informação é direito
exclusivo de órgãos de defesa do consumidor ou de
empresas ou órgãos de comunicação.
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