Defensoria Pública do Estado promove ação civil pública em ...

Defensoria Pública do Estado promove ação civil pública em face do Estado X, tendo em vista uma lesão a um direito transindividual coletivo. O processo de conhecimento regido pelo procedimento especial, tem o seu regular processamento, e ao final o juiz profere sentença de improcedência calcada na insuficiência de provas. Sobre a coisa julgada é correto afirmar que: