Sobre o microssistema de combate à corrupção e sua interpre...

No âmbito da Lei de Combate à Corrupção (Lei nº 12.846/2013) há previsão expressa de responsabilização objetiva (administrativa e civil) de pessoas jurídicas pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013.

A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público é obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.

Nas ações de responsabilização judicial previstas na Lei nº 12.846/2013 será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347/1985.