Em relação às prestações de serviços públicos de forma diret...

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Q764920

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno |

Q764920 Direito Constitucional

Em relação às prestações de serviços públicos de forma direta ou indireta, assinale a afirmativa INCORRETA.

É competência privativa da União legislar sobre normas gerais aplicáveis a licitações e contratos administrativos.

No que se refere a contratos de concessão e permissão de serviços públicos, a Constituição Federal não abre quaisquer possibilidades de não realização de processo licitatório.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar sobre questões específicas acerca de licitações e contratos administrativos, mesmo que elas não contrariem as normas gerais.

De acordo com dispositivo constitucional, admite-se a possibilidade de a legislação estabelecer hipóteses excepcionais de celebração de contratos administrativos sem a realização de licitação.

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